Informação clara sobre os direitos de motoristas, cobradores e demais rodoviários

Sim. A lei não exige que o contrato tenha terminado. Antes de decidir, porém, é preciso avaliar o momento, as provas disponíveis e os riscos para a relação de emprego. Para quem continua trabalhando, o prazo de 5 anos para trás corre normalmente, e parcelas mais antigas vão sendo perdidas com o tempo. O afastamento pelo INSS, por si só, também não impede que esse prazo continue correndo (Tema 268 do TST).

Até 2 anos depois do fim do contrato. Se houve aviso prévio, mesmo indenizado, esses 2 anos contam a partir do fim do aviso (Tema 169 do TST). Dentro da ação, podem ser cobrados os últimos 5 anos contados da data em que ela foi proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem deixa para o fim do prazo de 2 anos perde parte desses 5 anos.

Em regra, sim. Pela CLT, o termo de rescisão só dá quitação das parcelas que estão discriminadas nele, com o respectivo valor (art. 477, §2º). Horas extras não pagas, diferenças de adicional e outras parcelas que não constam do termo podem ser discutidas. A situação muda em alguns casos específicos, como acordos homologados na Justiça, por isso vale conferir os documentos.

O atendimento pode ser feito em Brasília (DF) ou online, por videochamada e WhatsApp, em dias úteis.

Os honorários dependem do tipo de caso e são combinados por escrito, com clareza, antes de qualquer providência.

É a jornada dividida em dois turnos no mesmo dia, com um intervalo longo entre eles. A CLT só permite intervalo maior que 2 horas com acordo escrito ou norma coletiva. Sem essa autorização, ou quando o trabalhador permanece sob ordens da empresa durante o intervalo, esse tempo pode ser reconhecido como tempo de trabalho.

Se a perícia reconhecer que o trabalho causou ou agravou a doença, ela é tratada como doença do trabalho. Isso pode levar ao benefício acidentário do INSS (B91), à estabilidade de 12 meses, à indenização por dano moral e, se houver perda da capacidade de trabalho, à pensão (art. 950 do Código Civil). Para empresas de transporte coletivo, a lei prevê a presunção de que as doenças da coluna têm relação com o trabalho (NTEP). A empresa pode contestar, mas cabe a ela apresentar as provas.